Estamos

19 de maio de 2020 Off Por Pedro Taunay Graça Couto

Parágrafo Único. Não se aplica o previsto no caput deste artigo aos serviços públicos que dependam de pagamento prévio para que ocorra a sua prestação.

CAPÍTULO II

NORMAS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

Art.8◦ Os documentos, requerimentos e demais papéis somente serão recebidos, autuados e instruídos após pagamento do preço público pelo serviço de expediente.

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS DE MERCADOS PÚBLICOS

Art.8◦.Os documentos, requerimentos e demais papéis somente serão recebidos , autuados e instruídos após o pagamento preço público pelo serviço de expediente.

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS DE MERCADOS PÚBLICOS

Art.9◦ .O preço público pela exploração dos mercados públicos municipais é devido pelo uso de suas áreas, sob regime de concessação ou permissão.